Termos e Condições da p9ki

Bem-vindo à p9ki, plataforma de apostas online e cassino digital operada com foco exclusivo no mercado brasileiro. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível em p9ki.app, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e todas as regras específicas de promoções, jogos e apostas publicadas na plataforma.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a p9ki. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e, se houver uma conta criada, solicitar seu encerramento ao suporte.

A p9ki opera com base na legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e está sujeita à supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Todos os serviços são prestados em Real Brasileiro (R$) e voltados exclusivamente ao público residente no Brasil.

Para utilizar os serviços da p9ki, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão voluntária, seja da p9ki ou de qualquer órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da p9ki;
• Não ter uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O acesso à plataforma é de uso estritamente pessoal e intransferível. É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso, ceder a conta a terceiros ou criar contas em nome de outras pessoas, ainda que com autorização destas.

O cadastro na p9ki é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo site p9ki.app. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

É permitida apenas uma conta por pessoa, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldo ou bônus.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer irregularidade na conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da p9ki pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo na plataforma.

A p9ki aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital ou Pix integrado;
• PicPay — via carteira digital.

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00;
• Os depósitos são creditados na conta do Usuário imediatamente após a confirmação pelo sistema bancário;
• A p9ki não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros, em nome do Usuário, não são aceitos e serão estornados;
• O método de pagamento utilizado para depósito deve estar vinculado ao CPF do titular da conta p9ki;
• A p9ki reserva-se o direito de definir limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta p9ki a qualquer momento, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste artigo. Os saques são processados exclusivamente via Pix, para uma chave Pix registrada no CPF do titular da conta.

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00;
• Prazo de processamento: A maioria dos saques é processada em até 24 horas úteis após a aprovação. Saques via Pix costumam ser creditados em minutos após a aprovação da p9ki;
• A p9ki não cobra taxas sobre saques;
• Saques somente são liberados para contas com verificação de identidade (KYC) concluída;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente — somente os ganhos resultantes do cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) são convertidos em saldo real e elegíveis para saque;
• A p9ki reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de determinados valores, conforme exigências regulatórias brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro.

A p9ki oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para usuários cadastrados. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática das regras específicas daquela oferta, que são publicadas na página da promoção e prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito pontual.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da p9ki são:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados. O multiplicador de rollover é especificado em cada oferta;
• O prazo para cumprir o rollover é contado a partir da data de ativação do bônus e varia conforme a promoção;
• Bônus são válidos para uma conta por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• A p9ki reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos associados caso detecte uso indevido, abuso do sistema promocional, jogo em conluio ou qualquer violação destes Termos;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A p9ki pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os direitos adquiridos pelos usuários que já ativaram o bônus sejam preservados.

A p9ki oferece uma ampla variedade de jogos de cassino online, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, pôquer, crash games e cassino ao vivo, fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros.

As regras gerais aplicáveis a todos os jogos são:

• Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) certificado por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro da interface do próprio jogo, fornecidas pelo provedor. Em caso de divergência entre as regras exibidas no jogo e as informações da p9ki, prevalecem as regras do provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de servidor ou interrupção de serviço — a p9ki adotará a política do provedor do jogo para resolução. Na maioria dos casos, apostas em rodadas não concluídas são estornadas ao saldo do Usuário;
• A p9ki não manipula resultados de jogos. Todos os jogos são processados nos servidores dos provedores, fora do controle direto da p9ki;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores e suas regras específicas se aplicam ao acúmulo, disparo e distribuição do prêmio;
• Apostas realizadas com saldo de bônus podem ter restrições quanto aos jogos elegíveis, conforme especificado em cada promoção.

A seção de apostas esportivas da p9ki opera com base em quota fixa (fixed odds), conforme previsto na Lei 13.756/2018 e regulamentado pela Lei 14.790/2023. As apostas podem ser realizadas em mercados pré-jogo e ao vivo, em diversas modalidades esportivas, com destaque para futebol — incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e ligas europeias.

• As odds são definidas pela p9ki e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd vigente no momento da confirmação é a que vale;
• Apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo se a p9ki disponibilizar função específica de "cash out" para aquele mercado;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento, as apostas afetadas serão consideradas nulas (void) e o valor apostado será restituído ao saldo do Usuário;
• A p9ki reserva-se o direito de limitar, suspender ou recusar apostas de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou arbitragem abusiva;
• Em apostas múltiplas (combinadas), a anulação de uma seleção resulta no recálculo da cota considerando as demais seleções válidas;
• Apostas realizadas com odds claramente equivocadas (erro técnico) podem ser anuladas pela p9ki, independentemente do resultado do evento.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma p9ki exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com documentos de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Manipular jogos, explorar bugs ou falhas técnicas para obter vantagem indevida;
• Participar de conluio com outros jogadores em jogos onde isso configure trapaça;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer finalidade criminosa;
• Realizar cobranças fraudulentas, estornos indevidos (chargebacks) ou contestar transações legítimas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar ataques de força bruta ou qualquer tipo de invasão;
• Repassar, vender ou alugar sua conta p9ki a terceiros;
• Utilizar a plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são expressamente proibidas por lei local.

A p9ki monitora continuamente as atividades na plataforma e reserva-se o direito de encerrar contas, confiscar saldos e reportar às autoridades competentes qualquer atividade suspeita, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

A p9ki empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura. No entanto, dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a p9ki não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que todo jogo e aposta envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, como instituições bancárias ou operadoras de pagamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Consequências do uso da plataforma em dispositivos infectados por malware ou em redes não seguras;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos previstos expressamente em lei.

O tratamento de dados pessoais na p9ki é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao criar uma conta, o Usuário consente com a coleta e uso de seus dados para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

Em resumo, a p9ki:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais;
• Compartilha dados apenas com parceiros operacionais estritamente necessários (provedores de pagamento, provedores de jogos, autoridades regulatórias) e sempre sob acordos de confidencialidade;
• Aplica criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados, mediante solicitação ao suporte;
• Armazena os dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as exigências da SPA e da legislação tributária brasileira.

A p9ki está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. O jogo deve ser tratado como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: É possível estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Alertas de tempo de sessão: Notificações automáticas quando o Usuário ultrapassa um tempo determinado de jogo;
• Pausa temporária (time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual o acesso à conta é bloqueado;
• Autoexclusão: Para casos mais graves, o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, com bloqueio permanente da conta e impossibilidade de novo cadastro com o mesmo CPF.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos, entre em contato com o suporte da p9ki ([email protected]) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta p9ki a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será restituído via Pix, desde que cumpridas todas as condições de saque previstas nestes Termos. Saldos de bônus não convertidos em saldo real serão cancelados automaticamente.

A p9ki reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de automação ou manipulação de jogos;
• Criação de múltiplas contas (multicontas);
• Chargebacks ou contestações indevidas de transações legítimas;
• Determinação judicial ou regulatória.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a p9ki pode reter o saldo da conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O Usuário será notificado sobre o encerramento, salvo quando a notificação prévia puder comprometer uma investigação em andamento.

A p9ki reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, ajustes operacionais ou melhorias nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando determinadas por exigência legal ou regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as mudanças, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme descrito na Seção 13.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito ou litígio decorrente da interpretação ou aplicação deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As principais normas que regem a operação da p9ki incluem, mas não se limitam a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e obrigações de compliance;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou para exercer qualquer direito previsto neste documento, o Usuário pode entrar em contato com a p9ki pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma p9ki.app
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 23h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados), envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD" e seu CPF cadastrado. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na lei.